Requer sejam encaminhadas ao Ministério dos Transportes – MTR –, à mineradora Vale e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o estado atual e o cronograma de execução das obras e das demais contrapartidas advindas da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, especialmente aquelas constantes no Caderno de Obrigações, anexo ao terceiro termo aditivo.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a destinação dos recursos, estimados em R$8.000.000,00, advindos da redução de padrão técnico de intervenções de segurança viária e redução de conflito urbano em municípios do Estado, conforme publicação do Ementário ANTT de 19/5/2025, e devidos ao Estado pelos termos contratuais da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Vale S.A. em Belo Horizonte, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a implantação de vagão-bike, vagão especial para transporte de bicicletas montadas, no trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM –, conforme discutido com a ANTT quando da renovação da concessão.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a destinação dos recursos, estimados em R$8.000.000,00, advindos da redução de padrão técnico de intervenções de segurança viária e redução de conflito urbano em municípios do Estado, conforme publicação do Ementário ANTT de 19/5/2025, e devidos ao Estado pelos termos contratuais da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado