Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e "chips" de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição às empresas de telefonia móvel de fornecimento de sinais de radiocomunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e nos centros de socioeducação do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de uso de celulares em bares, restaurantes e similares e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
Torna obrigatório para os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores o recolhimento e a reciclagem de celulares descartados.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - Imei - dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece dever de informação das empresas de telefonia móvel aos usuários do serviço na modalidade pré-pago.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Obriga as empresas que fabricam smartphones e similares no Estado a instalar nos aparelhos o "botão da morte".
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população acima de vinte mil habitantes.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
