Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos e discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas à regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido (Código de Trânsito Brasileiro ou Lei 19445, de 2011); ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização (efetivo, veículos, equipamentos, convênios com outros órgãos etc.); aos trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e para fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com os órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, à Polícia Rodoviária Federal – PRF – em Belo Horizonte e ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv – pedido de providências para que intensifiquem a fiscalização para coibir o transporte clandestino coletivo de passageiros, visando a redução da sinistralidade no trânsito e o incentivo ao transporte regulamentado, que segue regras rígidas de conforto e segurança.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto na circulação de veículos das obras da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, os direitos individuais e coletivos dos moradores das regiões onde estão sendo realizadas essas obras e o acidente envolvendo a Sra. Natalice Gomes da Silva.

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento dos recursos investidos pelo Estado, em seus vários órgãos e programas, visando à educação para o trânsito, tendo em vista o problema dos acidentes de trânsito na vida cotidiana dos mineiros e o seu impacto nas despesas relacionadas a serviços públicos de segurança e saúde.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o desenvolvimento de um programa estruturado de educação para o trânsito, no âmbito do sistema de educação do Estado, visando integrar ações, definir indicadores, metas e estratégias, pesquisar melhorias na infraestrutura e nos processos educacionais, compartilhar experiências com os órgãos de trânsito e incorporar a educação para um trânsito seguro na rotina das redes de ensino.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado