Projeto de Lei Nº 4014/2025
Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.
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Altera a Lei 14184, de 31de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos da segurança pública do Estado.
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