Concede anistia aos servidores públicos da Secretaria do Estado de Educação integrantes do quadro de pessoal das Leis nºs 15293, de 2004, e 15784, de 2005, que aderiram ao movimento grevista de sua categoria nas paralisações realizadas nos dias 24/2/2011, 29/3/2011, 19/4/2011, 4/5/2011, 11/5/2011, 31/5/2011, no período de 8/6/2011 a 28/9/2011, 26/10/2011, 10/11/2011 e 22/11/2011 e nos dias 14/3/2012, 15/3/2012, 16/3/2012, 5/9/2012 e 26/9/2012, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)

Situação: Arquivado