Requer seja realizada visita ao Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro Odontológico da Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para conferir, "in loco", as condições de trabalho, a quantidade dos servidores em atuação, a carga horária a que estão sujeitos, as condições de funcionamento para a prestação dos serviços aos beneficiários e se os serviços prestados estão de acordo com a legislação em vigor, uma vez que déficit de R$6.918.329.615,48 tem impactado significativamente na qualidade dos serviços prestados, com grandes prejuízos para os militares e seus dependentes.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do veto do governador do Estado em relação ao artigo 7º da Lei Complementar 173, de 2023 conforme Mensagem 112, de 29/12/2023, negando o direito dos servidores da educação aposentados pelo RGPS de continuarem com o direito a assistência médica, hospitalar e odontológica do Ipsemg.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a motivação da municipalização do hospital e ambulatório localizados no Município de Ubá, cuja gestão é da Fhemig, e se estão sendo apresentadas alternativas aos servidores efetivos e contratados que não desejam ser alocados no serviço público de Ubá.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto rejeitado parcialmente

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos contratos de prestação de  serviços com o Laboratório ClinLab, o Laboratório Elion, a Clínica de Olhos (grupo médico de serviços especializados), o Núcleo de Microcirurgia Ocular, a Clínica Médica Faleiro Vale, a Rinus Otorrinolaringologia, o Centro Radiológico Santa Paula, a Neurofisiologia São Francisco de Assis e a Ultraclin (clínica de ultrassom), todos localizados em Divinópolis,  de modo que sejam garantidos os atendimentos dos serviços  médico- hospitalares prestados aos servidores públicos  estaduais beneficiários da assistência à saúde .

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado