Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais civis e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas para formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades da PCMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reavaliada a atual configuração do plantão regionalizado na região do Município de José Gonçalves de Minas, com o objetivo de estender ou criar unidade de plantão regionalizado mais próxima dessa região.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja aumentado o efetivo da PCMG no Município de Sacramento, em atenção a solicitação da vereadora Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o atual cenário dos veículos rabecões em atuação no Estado, destacando-se a quantidade desses veículos, o ano de fabricação, o estado de conservação e os municípios de alocação; o número de veículos baixados para manutenção e a previsão de conclusão do conserto; o número de veículos próprios e de locação via contratação de empresa especializada; a efetiva disponibilização dos oito veículos locados da marca/modelo Renault Master, considerando-se as previsões de entrega de duas unidades em 4/2/2025 e de seis unidades em 2/4/2025; e, em caso de previsão de novas locações, os municípios a que serão destinadas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui o protocolo estadual de cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para o combate à promoção de jogos de apostas ilegais na internet e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão