Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina a fixação obrigatória de cartazes ou placas sobre o uso adequado de equipamentos a gás, lareiras e similares, no âmbito dos estabelecimentos de hospedagem do Estado.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Assegura transparência ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS -, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do SUS no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, que incentive a obrigatoriedade de entrega de cópia de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT - ao sindicato da categoria do trabalhador acidentado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a prática e a divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero ou correlatas no Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Regulamenta o direito à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos medidores de velocidade para veículos automotivos (radares) e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer meio, que contenha alusão a orientação sexual, ideologia de gênero ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23386, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. (Acrescenta art. 1º-A, obrigando inserção de QR Code em placa de obra pública.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da prática da secretaria de que é titular de se utilizar de "sites" governamentais criados para oferta de ensino durante a pandemia, especificamente no projeto Estude em Casa, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los a empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch - HRW -, organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países, cujo relatório foi publicado em 3 de abril de 2023, e acerca das medidas adotadas por essa secretaria para remover os mecanismos de rastreamento dos referidos "sites".
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
