Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e a diretora de Atenção à Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para debater o recolhimento das armas de fogo de policiais penais em licenças médicas de qualquer natureza, e não apenas naquelas concedidas por razões psicológicas; a utilização de uniformes de detentos por policiais penais custodiados preventivamente na Casa de Custódia do Policial Penal de Matozinhos, o que configura infringência ao disposto no art 24 da Resolução Sejusp n° 716/2023; e a suspensão do Curso de Aperfeiçoamento Operacional do Policial Penal - Caop.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os critérios utilizados nos casos de apresentação de atestados médicos por estagiários, com vistas a esclarecer a norma ou diretriz adotada para o abono de faltas justificadas por atestados médicos; as orientações e os critérios adotados nesses casos; as circunstâncias em que um atestado médico não é aceito para justificar a ausência do estagiário, e como esses casos são avaliados; se existe a perspectiva de implementação ou de revisão das políticas de abono de faltas para estagiários a fim de garantir um tratamento uniforme e humanitário no Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que tiverem realizado perícia documental no ano de 2022 encaminhem, dois anos depois, até o dia 31/5/2024, ao gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie essa documentação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que seja revista a orientação quanto à aplicação do artigo 1, § 2º, da Lei 21068, de 2013, especificamente igo quanto à determinação de suspensão do porte de arma de fogo de policiais penais afastados por concessão de licença para tratamento de saúde ou amparados em atestado médico. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 869, de 5 julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão