Altera a Lei 23421, de 19 9 2019, que dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave. (Concede 3 dias de licença para realização de exame preventivo de câncer.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 152 2019 - Lei Complementar

Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Arquivado

Altera a Lei Complementar 138, de 28 4 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LCP 145 2017 - Lei Complementar

Dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22098 2016 - Lei Ordinária