RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9058/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular
Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que realizaram a
perícia documental no ano de 2022 encaminhem dois anos depois, até o dia
31/5/2024, para o gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional, todos os documentos originais apresentados para
solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de
indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível
a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor
providencie a referida documentação.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que realizaram a perícia documental no ano de 2022 encaminhem dois anos depois, até o dia 31/5/2024, para o gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie a referida documentação.
Proposições relacionadas
RQN 7229 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que realizaram a perícia documental no ano de 2022 encaminhem dois anos depois, até o dia 31/5/2024, para o gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie a referida documentação.
Proposições relacionadas
RQN 7229 de 2024
Indexação
Tramitação