Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja ofertado curso de gestão de recursos humanos para quem exerce ou vai exercer cargos de direção em todos os quadros de gerenciamento do sistema prisional e socioeducativo, tendo em vista inúmeras denúncias de assédio moral apresentadas em diversas audiências públicas realizadas pela comissão, fundamentadas em condutas arbitrárias como remoção sem fundamento, manipulação de escalas, revogação de férias, ações de intimidação e solicitação de emissão de notas negativas ou positivas na avaliação de desempenho para servidores, conforme interesse de diretor.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art 9º do Decreto 47528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da SEE, conforme fatos denunciados publicamente pelos profissionais da educação lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16/5/2025, que debateu a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na referida escola; e sejam enviadas as notas taquigráficas dessa reunião aos referidos órgãos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do art 7º da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art 27 da Lei 24313, de 2023.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de capacitações destinadas aos professores e profissionais de apoio escolar realizadas por essa secretaria com a finalidade de garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, nos termos do art. 28, XI, XII e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do art. 2º, VII, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista; e do art. 6º do Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir a importância e o aprimoramento da matéria do Projeto de Lei 2431 2024, que trata da política de capacitação de professores de apoio para alunos com transtorno do espectro autista - TEA - e outras doenças raras no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado