RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11660/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido
de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo
da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais
do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e
Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais
profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do art 7º da Lei
7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade
escolar, conforme determinado pelo § 1º do art 27 da Lei 24313, de
2023.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14214 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do art 7º da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art 27 da Lei 24313, de 2023.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14214 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do art 7º da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art 27 da Lei 24313, de 2023.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/06/2025
Remessa do Ofício 1300 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1300 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 83, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 83, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 44. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.