Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da existência de uma fila de espera no sistema de saúde do Estado para realização do processo transexualizador.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2630, Lei da Censura.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Prejudicado
Proíbe a alteração, de cunho ideológico, que contrarie ou exponha em caráter vexatório as regras, usos e costumes, adotados por todas as religiões, incluindo seus objetos, símbolos, textos, canções e outros elementos considerados sagrados.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre as penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de discriminação ou preconceito de raça, injúria racial, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da administração pública.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: LEI 25376 2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências. (Altera inciso XV do art 5º, incluindo, entre atribuições da Defensoria Pública, defender direitos de vítima de discriminação religiosa.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa no calendário oficial do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
