Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para apuração de possível crime de preconceito racial, previsto nas Leis Federais nºs 7.716, de 1989, e nº 14.532, de 2023, praticado pela CEO da empresa Sigma Lithium, a Sra. Ana Cabral, quando afirmou em entrevista que a companhia teria "treinado uma geração perdida" no Vale do Jequitinhonha e que crianças e trabalhadores da região seriam "mulas d'água".

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, ao Movimento Mineiro dos Direitos Humanos – MNDH-MG –, ao Centro Raízes de Justiça Restaurativa e Educação Popular, à Comissão de Justiça Restaurativa da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG –, à Comissão de Cultura da OAB-MG, ao Núcleo de Orientação Institucional e Solução de Conflitos – ÉNóis – Programa de Justiça Restaurativa do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Terceira Vara Criminal de Ribeirão das Neves, à Sejusp, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas –, à Faculdade de Direito Milton Campos, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Belo Horizonte e à Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias – Cojus – do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal, bem como o link para acesso ao inteiro teor dessa reunião.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar as graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário sofridas por mulheres trans e travestis na unidade prisional Jason Albergaria Soares, onde relatos indicam imposições arbitrárias em flagrante violação da Resolução CNJ nº 348/2020, da Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Pirapora pedido de providências para apuração urgente de graves violações de direitos humanos na unidade prisional de Pirapora, conforme denúncia formal apresentada à comissão e instruída com documentos oficiais, destacando-se a superlotação estrutural do estabelecimento, manutenção de pessoas condenadas ao regime semiaberto em condições materiais de regime fechado, inexistência de separação física e administrativa entre presos de regimes distintos e impossibilidade prática de acesso a trabalho externo, estudo, saídas temporárias e demais direitos inerentes ao regime semiaberto, com vistas à adoção das medidas requeridas para garantir a observância da Constituição, da legislação de execução penal e dos tratados internacionais de direitos humanos e a proteção de pessoas privadas de liberdade na Comarca de Pirapora.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado