Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para assegurar ampla concorrência e acesso aos cursos de operador de fuzil, “drone” e Grupo de Escolta Tático-Prisional – GETAP –, bem como aos armamentos, de forma a afastar eventual direcionamento a “círculo de amigos” ou “apadrinhados das direções”, considerando denúncia recebida pela comissão, feita nesses termos, de que o acesso a cursos de especialização tem sido reservado a policiais favorecidos pelas direções, enquanto o acesso a armamentos tem sido limitado a agentes de grupamentos táticos, como o Getap e o Grupo de Intervenção Rápida – GIR – da PMMG.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize mais ações de capacitação para tornar os trabalhadores de cultura aptos a acessar os mecanismos de financiamento disponíveis, usando recursos humanos e tecnológicos equivalentes aos que disponibiliza nas capacitações ofertadas aos trabalhadores da área do turismo.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que priorize a lotação dos profissionais quilombolas nas escolas situadas nas comunidades quilombolas, adotando critérios e requisitos nos processo de contratação temporária de trabalhadores da educação que favoreçam o atendimento  dessas escolas; construa mecanismos de comprovação do pertencimento quilombola, em acordo com as organizações quilombolas, conforme determina a  Convenção 169 da Organização internacional do Trabalho; promova e incentive a formação continuada dos professores que atuam na educação quilombola; e garanta a liberação da carga horária de atuação dos docentes para frequência em cursos de aprimoramento profissional.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam oferecidos cursos de capacitação para gestores e professores das escolas quilombolas para elaboração dos projetos político-pedagógicos e dos currículos escolares específicos, disponibilizando-se materiais didáticos apropriados e garantindo-se o respeito às identidades culturais e sociolinguísticas das comunidades atendidas, bem como a participação e o protagonismo das lideranças, dos professores e dos pesquisadores quilombolas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 25549 2025 - Lei Ordinária