Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os acordos de reparação do rompimento da barragem de Brumadinho incluam cláusulas específicas para investimentos diretos na saúde pública local e regional, inclusive com a construção e o fortalecimento de unidades de saúde no Município de Brumadinho e região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas no cronograma físico-financeiro de aplicação em mobilidade dos recursos decorrentes do acordo de reparação de Brumadinho, indicando os municípios beneficiados, as obras executadas e os valores aplicados em cada um deles.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba, nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário