Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 20849, de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar, para autorizar o Estado a conceder incentivos creditícios aos servidores públicos para a aquisição de equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado. 

Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao Ipsemg, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária

Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para a sua residência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário