Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1235/2023

Requer sejam encaminhadas aos representantes dos órgãos convidados e presentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as perspectivas e os desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiência do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1234/2023

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se verifiquem eventuais violações de direitos, tendo em vista as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou das dificuldades vividas pelas pessoas com transtorno do espectro autista e por suas famílias.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 489/2023

Altera o art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Acrescenta inciso IX ao art. 2º, dispondo sobre acesso a instituição de ensino superior, capacitação profissional, acompanhamento psicossocial e inclusão em mercado de trabalho de pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1250/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atos normativos, os recursos financeiros e as ações previstos na Resolução SES/MG Nº 7.924, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG, explicitando-se se estão sendo plenamente executados pelo Poder Executivo.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1249/2023

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, em Ipatinga, pedido de providências para que se realizem articulações junto aos municípios para que eles procurem incluir, na elaboração ou na atualização dos seus planos diretores, instrumentos necessários à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.218, de 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1245/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1232/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a realização de diagnóstico situacional e quantitativo sobre espectro autista em Minas Gerais, com abordagens específicas de cada município e região.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Retirado de tramitação

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1195/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para a disponibilização de posto permanente da comissão de exames especiais para pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, para fins de atendimento dos usuários do Município de Poços de Caldas e região.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 482/2023

Acrescenta dispositivo à Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1253/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -  pedido de providências para ampliação dos serviços e reforço do número de servidores nos centros de referência de educação especial inclusiva nas regiões do Estado, visando melhorar o atendimento escolar dos alunos com deficiência, como aqueles com transtorno do espectro autista.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados