Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de combate à prática de furto e roubo de motocicletas no Estado, e sejam enviadas ao referido órgão as notas taquigráficas das falas dos Srs. Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, presentes na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos cometidos contra motociclistas, especialmente de motos de alta cilindrada, e discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações integradas entre os órgãos de segurança e justiça.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados ao Ministério dos Transportes – MT – e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que a integralidade dos recursos que são devidos ao Estado seja aplicada por intermédio do mecanismo de investimento adicional, previsto contratualmente, de modo a assegurar sua célere e transparente destinação aos projetos prioritários para o Estado; e para que a definição dos projetos ferroviários a serem contemplados com os referidos recursos conte com ampla participação da sociedade mineira, em processo transparente, a ser acompanhado por esta Casa; e pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento dos novos montantes acordados com as concessionárias MRS Logística S.A. e Vale S.A., bem como os respectivos cronogramas de pagamento, reafirmando-se perante o MT e a ANTT a posição de que, em consonância com a legislação vigente, notadamente o art. 66 da Lei nº 14.273, de 2021, é devida ao Estado uma parcela significativa de quaisquer valores adicionais negociados com a MRS Logística S.A. e a Vale S.A., originados de ajustes nos contratos de renovação das concessões das ferrovias MRS e Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM –, para aplicação em projetos ferroviários em território mineiro.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para adotarem as medidas nas esferas judiciais cabíveis em desfavor das empresas MRS Logística, VLI Multimodal S.A. e Metrô BH, em face da negação reiteradamente praticada de assistência tanto à saúde quanto financeira à Sra. Natalice Gomes da Silva, vítima de atropelamento por trem de carga da MRS Logística, em via férrea concedida à VLI Multimodal S.A, em 20/6/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrências referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam sobre furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado