RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 605/2023
Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento à violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive, do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo - Segov; implementação da Lei 24223 de 2022, originada de projeto de lei de autoria desta parlamentar, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja este pedido encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento às violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
