Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do programa "Mulher: Viver sem Violência", que fornece o Ônibus Lilás - veículo que leva serviços especializados de prevenção e assistência e promove ações educativas nas localidades remotas com altos índices de violência contra mulheres, especificando-se a quantidade de  veículos Ônibus Lilás atualmente em circulação, os municípios mineiros que já foram contemplados pelo programa, desde a sua criação, quantas mulheres foram atendidas por ele, os municípios que estão inclusos no planejamento dessa Secretaria para receberem o Ônibus Lilás no ano de 2023, os critérios utilizados para a escolha dos beneficiados e o período de atendimento do Ônibus Lilás nos municípios contemplados.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre as providências tomadas pela  instituição diante de acusações de racismo denunciadas publicamente durante a votação do Projeto de Lei  nº 508/2023, na 5ª Reunião Extraordinária do Plenário.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ampliação do efetivo especializado para atendimento de ocorrências de violência doméstica no Alto Paranaíba e no Triângulo Mineiro, bem como sobre a previsão de delegacia especializada para acompanhamento dessa política de segurança pública. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que no dia 19 de março de 2023 teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo, e  sobre os procedimentos adotados para garantir à vítima e a sua família a segurança e proteção necessárias, que deverão ser solicitadas ao delegado Marcelo Franco, titular da delegacia de homicídios, à frente desse inquérito. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas em prol da promoção e proteção dos direitos das mulheres mineiras: dotação orçamentária específica para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, com o fomento para criação de serviços especializados como previsto na Lei 11340, de 2006 – Lei Maria da Penha; ampliação das iniciativas que promovam a autonomia financeira das mulheres, através de parcerias e convênios com a iniciativa privada; ampliação das políticas de abrigamento emergencial para as mulheres em situação de violência, inclusive de seus filhos; fortalecimento e ampliação do atendimento psicossocial por parte dos serviços que atendem as mulheres em situação de violência, inclusive do Cerna; ampliação de equipes da Polícia Civil no atendimento da Casa da Mulher Mineira e no plantão virtual; capacitação das equipes que atuam junto à Delegacia de Crimes Cibernéticos para apuração de crimes virtuais praticados no contexto da violência de gênero nos ambientes virtuais; publicação do decreto que fixa as diretrizes para a eleição e o restabelecimento das ações do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais; articulação para que o Tribunal de Justiça do Estado dê continuidade ao pleito, já formalizado, para a implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica, atualmente parado na Secretaria de Estado de Governo – Segov; implementação da Lei 24223, de 2022, para assegurar nas escolas da rede estadual o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha; e seja o referido pedido  encaminhado aos órgãos responsáveis pela Carta de Reivindicações pela Vida das Mulheres, elaborada pela rede de enfrentamento das violências contra as mulheres, por ocasião do Dia Internacional das Mulheres de 2023.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado