Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em atendimento social, psicológico e médico a mulher vítima de violência.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: LEI 25212 2025 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. (Acrescenta incisos I e II ao art 8º-A, concedendo tramitação prioritária a procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado vítima de violência doméstica e familiar ou servidor público vítima de assédio no trabalho.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - Cipdown.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Estabelece critérios para atendimento aos profissionais da advocacia e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192 - nos municípios do Vetor Norte, haja vista que o processo de implantação vem se arrastando há anos e a falta do serviço tem afetado diretamente a vida da população do Vetor Norte.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, a situação do Cemig Saúde e o fechamento de agências de atendimento à população e de bases operacionais da Cemig no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam retomados os atendimentos presenciais nas unidades da empresa no vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas a proporcionar um melhor atendimento à população, sobretudo àqueles que não possuem acesso fácil aos sistemas digitais.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados no Estado. (Acrescenta inciso IX e § 4º ao caput do art 1º, estendendo atendimento prioritário a advogados no exercício da profissão.)
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam retomados os atendimentos presenciais nas unidades da empresa no vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas a proporcionar um melhor atendimento à população, sobretudo aqueles que não possuem acesso fácil aos sistemas digitais.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aprovado
