Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre eventual disparidade entre o percentual de promoções de praças e oficiais, uma vez que, segundo relatos, a instituição promoveria, anualmente, muito mais oficiais e as praças sequer completariam as vagas disponíveis.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para incorporar ao vencimento básico dos professores de educação superior pertencentes ao Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES -, a que se refere o art 4º da Lei 17988, de 30 de dezembro de 2008, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID -, a que se refere o art 284 da Constituição do Estado e os arts 2º e 4º da Lei 8517, de 9 de janeiro de 1984.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes das carreiras de Analista Universitário e de Técnico Universitário previstas na Lei 15463, de 13 de janeiro de 2005.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: LEI 25773 2026 - Lei Ordinária

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LCP 168 2022 - Lei Complementar

Altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado. (Retira da PCMG competência para exercer atividade relacionada a trânsito.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: EMC 113 2023 - Emenda à Constituição