Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das ações realizadas pela Funai no Estado, de 2019 a 2025, no âmbito da defesa de direitos territoriais dos povos indígenas, especialmente do povo tuxá, o cronograma de medidas previstas para os próximos 12 meses e o estágio atual dos estudos e pareceres técnicos relativos à demarcação e regularização fundiária indígena da Fazenda Santo Antônio, em Pirapora e Buritizeiro, incluindo justificativa para a redução pretendida de 6.500ha para 900ha.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para investigar, com vistas a garantir a resposta institucional da Universidade Federal de Minas Gerais, o episódio de racismo sofrido pelo Sr. Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior, em 15/9/2025, quando foi perseguido por um segurança dentro do "campus", mesmo após se identificar como pesquisador a serviço da referida universidade, conforme denúncia apresentada na reunião da comissão; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a luta pela manutenção da identidade e do território do povo indígena tuxá setsor bragagá de Pirapora, alvo de estudo na tese de doutorado "Pisar o toré: a saga do Mestre Roque", de autoria de Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para a regularização fundiária das áreas identificadas pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – destinadas à instalação das unidades operacionais necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário no Córrego da Prata, na Comunidade de São José do Prata, conhecida como Sacode, em Almenara; e seja enviada ao referido destinatário cópia do Ofício nº 008/2025-PRE, expedido pela Copanor em resposta ao Requerimento nº 11.592/2025, que solicitou providências para a interrupção do lançamento de esgoto sem tratamento no referido córrego.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – no Estado pedido de informações sobre o reassentamento previsto para as famílias da Vila da Luz, em razão das obras da BR-381 e do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, especificando-se o acordo que definiu o local para o reassentamento, considerando que desde 2012 havia decisão de que o mesmo espaço seria destinado para a construção de moradias populares para atender o déficit habitacional de Belo Horizonte, o que também atenderia a população de baixa renda; o modelo de reassentamento que será adotado e as regras de condomínio para os reassentados, com destaque daquelas regras que os protegem das intempéries econômicas; e as instâncias de participação em que as regras para o reassentamento e as regras do condomínio foram construídas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Turmalina, para debater a importância da regularização fundiária, objetivando o acesso à terra, à mobilidade, ao saneamento, ao bem-estar da população e dos povos e comunidades tradicionais ameaçados pela monocultura do eucalipto e pelos projetos de mineração.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado