Mensagem 158 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2971 2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Mensagem 147 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2781 2024, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Mensagem 152 2024, do governador do Estado, encaminhando o Projeto de Lei 2906 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2024-2027, para o exercício de 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Proposição não recebida

Mensagem 143 2024, do(a) governador do Estado, encaminhando o Veto 15 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado