Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de capacitações destinadas aos professores e profissionais de apoio escolar realizadas por essa secretaria com a finalidade de garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, nos termos do art. 28, XI, XII e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do art. 2º, VII, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista; e do art. 6º do Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que os servidores aprovados no Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa - PDPI -, financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes -, em parceria com a Fulbright Brasil, sejam liberados para participação no referido programa, que ocorrerá entre 23/7 e 8/8/2025, nos Estados Unidos, com base no afastamento para eventos de curta duração regulamentado pelo inciso V do art. 2º do Decreto nº 48.176/2021 e pelo art. 8º da Resolução Seplag nº 43/2021.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da SEE, conforme fatos denunciados publicamente pelos profissionais da educação lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 16/5/2025, que debateu a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na referida escola; e sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião aos referidos órgãos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja alterada, de imediato, a forma de cômputo da jornada de trabalho, de hora-relógio para hora-aula, dos profissionais do magistério da educação básica lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, uma vez que tais profissionais ocupam cargos do magistério nos termos do artigo 7 da Lei 7109, de 1977, e a Escola de Formação é classificada como unidade escolar, conforme determinado pelo § 1º do art. 27 da Lei nº 24.313, de 2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que inclua os policiais civis aposentados no artigo 7 da Portaria CET nº 645, de 9 5 2025, como os candidatos para a realização do Programa de Formação e Desenvolvimento de Examinadores de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado