PL PROJETO DE LEI 4055/2025
PL 4055/2025
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Altera a Lei 24844, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o
atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro
autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino
públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD ECT.
Indexação
Resumo Prevê que a política estadual de educação inclusiva, no âmbito do sistema estadual de educação, será desenvolvida e aprimorada em observância ao princípio da proibição do retrocesso social, garantindo a manutenção e a expansão dos direitos e padrões de qualidade já consolidados para o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Além disso, define os requisitos mínimos de qualificação para professores e profissionais especializados que atuem na educação inclusiva da rede pública estadual de ensino, vedando que o Poder Executivo reduza tais exigências por meio de ato normativo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD ECT.
Indexação
Resumo Prevê que a política estadual de educação inclusiva, no âmbito do sistema estadual de educação, será desenvolvida e aprimorada em observância ao princípio da proibição do retrocesso social, garantindo a manutenção e a expansão dos direitos e padrões de qualidade já consolidados para o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Além disso, define os requisitos mínimos de qualificação para professores e profissionais especializados que atuem na educação inclusiva da rede pública estadual de ensino, vedando que o Poder Executivo reduza tais exigências por meio de ato normativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
07/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
05/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.