Requer seja encaminhado à Anglo American Brasil, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, a saber, São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, entre outras, localizadas na zona de autossalvamento das comunidades atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da referida mineradora, seja realizado em concordância com as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação, entre outros direitos previstos em lei.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que não seja renovada a licença de operação do projeto minerário Minas-Rio, da empresa Anglo American, enquanto não forem cumpridas todas as condicionantes da licença em curso e enquanto estiverem ocorrendo violações de direitos nos reassentamentos das comunidades localizadas na zona de autossalvamento – ZAS – e das atingidas pela barragem, previstos nas Políticas Nacional e Estadual dos Atingidos por Barragem, como a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica dessas comunidades, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e o não isolamento dessas comunidades, a transparência e o livre acesso à informação.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, medidas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental de recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e sobre o cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Adalclever Lopes (PSD)

Situação: Aprovado