RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6843/2024
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a dispensa do cadastro ambiental rural e da outorga de recursos hídricos para cadastramento do agricultor familiar em condições de ocupação de áreas urbanas ou periurbanas.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão