Requer seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Revoga os incisos III e VIII do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Exclui armas, telefones celulares e smartphones da incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria — FEM.)

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Requer sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas de "telemarketing" realizadas por operadoras de telefonia móvel no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais — CBMMG — pedido de providências para revisar e ajustar o fluxo operacional de atendimento das chamadas telefônicas realizadas pelo número 193 no Município de Araxá, tendo em vista relatos de que, ao acionarem o serviço de urgência, moradores do referido município têm suas ligações automaticamente direcionadas à central regional localizada em Uberaba, que, por sua vez, retransmite a ocorrência para a unidade de Araxá, ocasionando atrasos significativos no despacho de viaturas e, consequentemente, no atendimento às emergências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado