Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da possibilidade de nomeações decorrentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da previsão de concurso público para médico da área de defesa social e para analista executivo de defesa social, tendo em vista o déficit de profissionais e a confirmação da abertura de novo concurso público para o cargo de policial penal, com previsão de 1.178 vagas, anunciado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública durante reunião do programa Assembleia Fiscaliza, esclarecendo-se se o concurso anunciado incluirá vagas para analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, com a especificação, em caso positivo, dos cargos e da quantidade de vagas previstos; apresentando-se, caso haja impedimento orçamentário para a inclusão dessas carreiras no concurso, a justificativa técnica que embasa a priorização da ampliação do efetivo da Polícia Penal em detrimento das demais funções essenciais à garantia de direitos no sistema prisional; e esclarecendo-se se existem tratativas para a terceirização dos serviços de saúde e assistência social nas unidades prisionais, com a indicação do estágio atual dessas tratativas e da previsão de edital para preenchimento de vagas nessas áreas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e a Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada a convocação para o curso de Formação Técnico-Profissional e posterior nomeação dos aprovados para os cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal no concurso do Edital Sejusp 002/2021, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais e diante da publicação da Resolução Sejusp nº 469, de 16 de Abril de 2025, que instituiu Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação dos excedentes aprovados no concurso público da Polícia Penal referente ao Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021, considerando-se o déficit desses servidores em todo o sistema prisional mineiro.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado