Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, de que a titularidade do terreno é da PBH e há a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que assessore tecnicamente os municípios associados a apurar as responsabilidades sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal de suas respectivas titularidades, inclusive com a contratação de peritos especializados e a produção de laudos técnicos que subsidiem investigações e eventuais ações judiciais.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, acerca da titularidade do terreno pela prefeitura e, sobretudo, mediante a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado