Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

104 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17415/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil em Pará de Minas e à Câmara Municipal de Pará de Minas pedido de providências para apuração das falas racistas e preconceituosas proferidas por Délio Alves, vereador da câmara, em publicação nas redes sociais, na qual há incitação à discriminação racial, apologia à violência contra pessoas negras e convocação a intervenção estrangeira.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20450/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil em Pará de Minas e à Câmara Municipal de Pará de Minas pedido de providências para apuração das falas racistas e preconceituosas proferidas por Délio Alves, vereador da câmara, em publicação nas redes sociais, na qual há incitação à discriminação racial, apologia à violência contra pessoas negras e convocação a intervenção estrangeira.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16526/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a revisão da decisão que determinou o fechamento de turma do 6º ano da Escola Estadual Ângela Maria, no Município de Pará de Minas, e para a manutenção da turma no plano de atendimento de 2026, com o retorno dos alunos às aulas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19794/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a revisão da decisão que determinou o fechamento de turma do 6º ano da Escola Estadual Ângela Maria, no Município de Pará de Minas, e para a manutenção da turma no plano de atendimento de 2026, com o retorno dos alunos às aulas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15333/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pará de Minas pedido de informações sobre a previsão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência no caso dos servidores do regime próprio do município, nos termos do art. 201, § 1º, I, da Constituição da República, em atendimento a pedido enviado a esta Casa pelo Sr. Antônio Libério da Silva Sales.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18427/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pará de Minas pedido de informações sobre a previsão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência no caso dos servidores do regime próprio do município, nos termos do art. 201, § 1º, I, da Constituição da República, em atendimento a pedido enviado a esta Casa pelo Sr. Antônio Libério da Silva Sales.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13737/2025

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para apurar a grave notícia de que, na manhã de 26/8/2025, uma mulher trans foi encontrada morta em frente à Câmara Municipal de Pará de Minas, em circunstâncias que demandam imediata investigação e responsabilização dos autores, diante de indícios de negligência no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento – UPA –, destacando-se que a morte violenta de pessoas LGBTQIAPN+, em especial de mulheres trans, configura grave violação de direitos humanos e integra a alarmante estatística nacional de transfeminicídios.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16786/2025

Requer seja realizada visita à unidade de pronto-atendimento - UPA - localizada na Rua Doutor Olavo Vilaça, à Secretaria Municipal de Saúde e à Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Pará de Minas, para verificar a assistência e os serviços públicos prestados especificamente à população LGBT naquela cidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16404/2025

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CaoDH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para apurar a grave notícia de que, na manhã de 26/8/2025, uma mulher trans foi encontrada morta em frente à Câmara Municipal de Pará de Minas, em circunstâncias que demandam imediata investigação e responsabilização dos autores, diante de indícios de negligência no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento – UPA –, destacando-se que a morte violenta de pessoas LGBTQIAPN+, em especial de mulheres trans, configura grave violação de direitos humanos e integra a alarmante estatística nacional de transfeminicídios.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15357/2025

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para garantia da segurança viária na Rodovia MG-238, especialmente no trecho que liga Sete Lagoas a Pará de Minas, com ênfase na realização de estudos técnicos para melhorias estruturais ao longo da via, como alargamento de trechos, construção de acostamentos, reforço da sinalização e adequações em curvas perigosas e pontos de travessia; realização urgente de estudos técnicos para análise de alternativas de segurança no Km 91,1 e no Km 92,6 da MG- 238, considerando, entre outras possibilidades, mecanismos eficazes de moderação de velocidade, com base em dados de tráfego e índices de acidentes; realização urgente de estudos técnicos para melhoria da infraestrutura da MG-238, incluindo sinalização, implantação de acostamentos funcionais, alargamento de faixas, drenagem e pavimentação, adequações em curvas e trechos de visibilidade reduzida e instalação de sinalização vertical e horizontal adequada, entre outras ações relevantes à segurança da via; e priorização de ações, por parte do DER-MG e da Seinfra, destinadas a modernizar a rodovia, garantindo mais segurança, fluidez no trânsito e condições adequadas de escoamento do tráfego e da produção regional.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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