Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para atender às demandas apresentadas por profissionais da educação e por equipes gestoras que vêm relatando dificuldades significativas na organização das jornadas docentes após a publicação da Resolução SEE nº 5.210, de 2025, e das restrições impostas pelo Memorando-Circular nº 85/2025/SEE/SG, mediante a revisão imediata do referido memorando, com ampliação das hipóteses de flexibilização para composição de cargos em turnos distintos; a emissão de orientações claras às superintendências regionais de ensino, de modo a assegurar que situações recorrentes da prática docente, como deslocamento entre municípios, acúmulo lícito de cargos, inclusive em outras redes, e necessidades operacionais das escolas, possam fundamentar a flexibilização; a adoção de providências administrativas urgentes para evitar prejuízos aos professores ou ameaças à sua permanência nos cargos em razão da interpretação restritiva atualmente vigente; e a construção de nova normativa, com participação da comunidade escolar, que reflita a pluralidade das realidades da rede estadual e assegure segurança jurídica, equilíbrio pedagógico e condições dignas de trabalho aos profissionais da educação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer a realização de uma atividade desta Casa em parceria com a Câmara dos Deputados com o objetivo de debater os impactos, os desafios e as perspectivas da redução da jornada, bem como a regulamentação do regime de escalas de trabalho. 

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025, supostamente em razão da ausência de integração entre as bases de dados estaduais e federais, o que tem inviabilizado o reconhecimento dos profissionais da educação pelo sistema federal. 

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para que todas as carreiras do magistério da educação básica do Estado, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, sejam contempladas pelos benefícios concedidos por meio da Carteira Nacional de Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 2025, garantindo isonomia de reconhecimento e valorização a todos os profissionais que integram o magistério público em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Andriego Sobreira Figueira, referente a solicitação de documentos e registros funcionais, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010329-6/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado