Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater conforme, solicitação da Rede Mineira de Educação do Campo, o Projeto de Lei nº 276/2023, que trata do estabelecimento de uma política estadual de educação de campo no meio rural, bem como as contribuições apontadas para o projeto e para a pedagogia da alternância, já adotadas em várias Escolas Família Agrícola.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para discutir a importância da educação do campo como um direito de todos e um dever do Estado, conforme garantido na Constituição Federal, bem como proceder à entrega do voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela celebração dos 20 anos do curso de Licenciatura em Educação do Campo - LECampo.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja incentivada a criação de novas Escolas Família Agrícola - EFAs - e seja incluído nos programas pedagógicos das EFAs o estudo da história e das culturas indígena e afro-brasileira.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que estude, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a viabilidade da criação de fundo ou de outro mecanismo de financiamento para apoiar o desenvolvimento e a implantação de projetos de jovens da zona rural, inclusive egressos de escolas família agrícola, que trabalham junto ao grupo familiar e não têm condições de desenvolver projetos próprios por falta de recursos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – pedido de providências com vistas à disponibilização de crédito para financiamento de projetos de jovens rurais, inclusive para egressos de escolas família agrícola, que trabalham junto ao grupo familiar.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4405 – Apoio ao Jovem Rural, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, realize ações de capacitação nos Municípios de Araçuaí, Luislândia e São Francisco e para que financie, apoie tecnicamente e acompanhe a execução de projetos elaborados por jovens egressos das escolas família agrícola, visando a fortalecer a economia regional e a incentivar a sucessão rural.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências a serem tomadas em relação às famílias que possuem residência dentro do território da Fucam e no entorno, devido ao atendimento educacional prestado; a forma como a SEE pretende incorporar as competências relativas às ações educativas, sociais e produtivas da Fucam, dadas a ampla responsabilidade do Estado com o atendimento ao educando e a garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito, em especial nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; em relação às ofertas de formação técnica e profissional que vem sendo alinhadas às demandas locais, incorporando também a oferta de cursos livres e formando trabalhadores com competências gerais e específicas, qual a proposta da SEE para manter essa estruturação e a garantia da escuta das comunidades, prezando pelo princípio da gestão democrática; e a eventual realização de diálogo com os estudantes, a comunidade e a gestão das unidades escolares da Fucam para avaliar se a transferência de sua competência é de fato uma solução viável para garantia do direito aos serviços prestados pela fundação às populações do campo, sem prejuízo do processo educativo e da qualificação profissional.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: LEI 25263 2025 - Lei Ordinária
