Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando qualquer relativização dessa condição.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil de Jacinto pedido de providências para a instauração imediata de inquérito policial destinado à apuração do crime de estupro de vulnerável praticado contra a criança R.C.C., bem como para que, após a realização das diligências investigativas cabíveis, seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, dando-se regular andamento ao feito.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atualizado dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Estado, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os graves impactos na rede de proteção de meninas e mulheres causados por decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável e fiscalizar o cumprimento das diretrizes de proteção à infância e do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça no Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado