Altera os arts. 7º e o art. 57 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.  (Veda a utilização de recursos decorrentes da lei para o financiamento de projetos culturais que especifica e estabelece sanções pelo descumprimento da nova previsão legal.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em cópia de inquérito e demais procedimentos eventualmente instaurados em relação às graves denúncias de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, situado no Vale do Jequitinhonha.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição da comercialização de materiais escolares, de papelaria, brinquedos, acessórios ou similares que contenham ilustrações, textos ou imagens que promovam ou representem violência, automutilação, suicídio ou qualquer forma de conteúdo inadequado ao público infantojuvenil no Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Governador Valadares, à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Governador Valadares, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Governador Valadares e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - em Belo Horizonte pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante da grave situação de violência política de gênero sofrida pela vereadora Sandra Maria Perpétuo, do Município de Governador Valadares, que foi vítima de ameaças de morte, em 14/9/2025, em decorrência de sua atuação parlamentar, o que configura não apenas um ataque individual, mas também uma violação aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para garantir mecanismos eficazes de prevenção ao assédio sexual praticado por professores contra alunos, como ocorreu na rede estadual de Itabira, revelando falhas graves na proteção de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos prioritários, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, e levando o Estado a ser condenado por omissão; acolhimento das vítimas desse tipo de assédio, assegurando o direito fundamental à dignidade, à integridade e à educação em ambiente seguro, em consonância com os princípios dos direitos humanos; e responsabilização dos autores do crime.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado