Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de possível cobrança indevida para utilização do estacionamento situado nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, bem como para suspensão de eventual ordem ou exigência de cobrança pela utilização do referido estacionamento; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de “autorização para estacionamento”, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de interferência da Secretaria de Estado de Fazenda na atuação de sua corregedoria, que culminaram na exoneração do então titular dessa pasta.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de práticas de tortura e de abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Divinópolis, ao Ministério Público em Divinópolis, à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Divinópolis e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a imediata suspensão do processo de cassação do vereador Vitor, enviando-se a esta Casa cópia dos autos, a fim de que adotem as medidas cabíveis na apuração de perseguição política e abuso de autoridade contra esse parlamentar.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da tentativa de cerceamento do direito à livre manifestação do pensamento no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo, verificada no evento Movemente - Encontro Educacional para Gestores Escolares, realizado entre 26 e 28/2/2026, em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado