Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santana do Paraíso, para debater a prestação dos serviços ofertados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais no município.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Veda à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. transferir empregados, sem a sua anuência, para localidade diversa daquela em que exerce suas atividades e dá outra providência.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 25.664, de 22 de dezembro de 2025, para estabelecer prazo para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - realize a incorporação da sua subsidiária Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as contratações do Banco BTG Pactual, da consultoria Ernst & Young e do escritório Stocche Forbes para atuação no processo de desestatização da companhia, com o envio a esta Casa dos respectivos contratos, processos de contratação, justificativas e valores envolvidos, bem como sobre a relação entre a contratação do BTG Pactual e seu credenciamento para administração e manutenção das contas vinculadas da Fazenda Estadual.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Estabelece diretrizes para a regulamentação do aproveitamento funcional e da lotação de empregados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na administração pública estadual após a desestatização.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as contratações do Banco BTG Pactual, da consultoria Ernst & Young e do escritório Stocche Forbes para atuação no processo de desestatização da companhia, com o envio a esta Casa dos respectivos contratos, processos de contratação, justificativas e valores envolvidos, bem como sobre a relação entre a contratação do BTG Pactual e seu credenciamento para administração e manutenção das contas vinculadas da Fazenda Estadual.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos e critérios técnicos e administrativos que orientaram a transferência de trabalhadores da referida companhia, com o envio a esta Casa dos documentos que menciona.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para a imediata suspensão de todos os processos de transferência de trabalhadores da referida companhia em curso no Estado até que sejam esclarecidos os fundamentos que embasaram tal medida.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que garantam a participação social no processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e apresentem relatórios anuais de prestação de contas em audiências públicas nesta Casa.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
