Institui a política estadual Dignidade na Arena, estabelecendo normas de proteção social e garantias mínimas de subsistência para peões de rodeio em eventos oficiais no Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, para assegurar o direito à Alta Responsável e Social e a sua integração orgânica com a rede de assistência social e a Política Estadual do Cuidado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Rede de Apoio e Acolhimento Familiar às Vítimas de Violência Sexual Infantojuvenil.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.529/2023, que institui a política Cuidar de Quem Cuida no Estado, para atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, e diretrizes para sua implementação.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os dados atualizados referentes ao número de desabrigados e desalojados pelas chuvas em Juiz de Fora e Ubá, o montante de recursos devidamente alocados para as regiões afetadas e o cronograma de repasses de recursos para as prefeituras desses municípios.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão