RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2799/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Situação: Aprovado
