RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2795/2019
Requerem seja encaminhado Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para assegurar o cumprimento do art 6º da Lei
Complementar 141, de 2012, que dispôs que os estados devem aplicar
anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos em ações e
serviços públicos de saúde.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requerem seja encaminhado Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para assegurar o cumprimento do art 6º da Lei Complementar 141, de 2012, que dispôs que os estados devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Proposições relacionadas
RQN 1702 de 2019
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requerem seja encaminhado Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para assegurar o cumprimento do art 6º da Lei Complementar 141, de 2012, que dispôs que os estados devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Proposições relacionadas
RQN 1702 de 2019
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação