RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2799/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de
providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe
sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo
Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio
de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos
municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para
a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos
próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema
das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a
prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
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RQN 1707 de 2019
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Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
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Observação Autoria coletiva.
Tramitação