RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1707/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de
providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe
sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo
Estadual
de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de
resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos
municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para
a
construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos
próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema
das
unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de
contas dos municípios a essa secretaria.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Saúde
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Origem
RQC 2799 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Documentos relacionados Ofício 1811/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2019
Origem
RQC 2799 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para alteração do Decreto 44761, de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções, de modo a inserirem-se dispositivos que permitam aos municípios tanto a devolução dos recursos recebidos fundo a fundo para a construção de unidades de saúde quanto o investimento com recursos próprios para o término das obras, com vistas a solucionar o problema das unidades de saúde com obras paralisadas e a regularizar a prestação de contas dos municípios a essa secretaria.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2019 - 1º ciclo
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Documentos relacionados Ofício 1811/2019 - Secretaria de Estado de Governo
Tramitação
17/10/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/10/2019, pág 3.
04/07/2019
Remessa do Ofício 1833 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1833 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
04/07/2019
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/6/2019, pág 30.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2019, pág 13. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/6/2019, pág 30.