Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a busca de solução pacífica para os conflitos socioambientais e fundiários do Estado com a intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a atuação dos órgãos que a compõem, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Leninha (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT) e Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater com os municípios mineiros a atuação do governo estadual em relação aos estragos ocasionados pelas chuvas.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado