Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da licitação, da retomada dos trabalhos e do cronograma de execução das obras da Escola Estadual Renato Filgueiras, tendo em vista que, conforme resposta da secretaria de que é titular ao Requerimento nº 4.778/2023, por meio do Memorando SEE/SA nº 17/2024, de 17/1/2024, as obras estavam com taxa de execução de 40%, porém haviam sido paralisadas em razão de distrato com a construtora responsável, e haveria nova licitação com a maior brevidade possível para dar andamento às obras.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocando o advogado-geral do Estado, para debater as providências judiciais e administrativas que o Estado, através da Advocacia-Geral do Estado - AGE-MG -, vem adotando para coibir e punir os casos de denúncias de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado, como a situação envolvendo a jovem Thainara Vitória Francisco Santos, que morreu durante abordagem policial em Governador Valadares.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Sr. Anacleto Falci, juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, pedido de providências para responsabilizar o Estado, inclusive criminalmente, se couber, por medidas protelatórias e descumprimento de decisão judicial de 21/2/2025 ao não realizar o pagamento de pensão alimentícia à família de Thainara Vitória Francisco Santos, jovem de 18 anos morta em 14/11/2024, durante violenta abordagem policial, no Município de Governador Valadares.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado