Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

436 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3495/2023

Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Supremo Tribunal Federal - STF - pela tramitação indevida da ADPF-442, em que foi pedida a declaração de não recepção parcial dos arts 124 e 126 do Código Penal, que tratam sobre o aborto.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3293/2023

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Banda da Guarda Municipal de Belo Horizonte pelos 17 anos de sua fundação, a serem celebrados em 2024.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Caporezzo (PL), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Fábio Avelar (AVANTE) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Requerimento deferido

PL PROJETO DE LEI 1271/2023

Determina que as empresas estatais publiquem informações sobre os seus benefícios fiscais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1269/2023

Institui a Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1267/2023

Veda toda política de incentivo ao uso de drogas.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1266/2023

Assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25040 2024 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1265/2023

Garante aos responsáveis legais e alunos o direito de consulta pública por plebiscito com opção para o modelo cívico-militar.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1263/2023

Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera o caput do art 6º e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 1º a 3º, determinando que, em condução por via pública e transporte de cão de raças que especifica, é obrigatória a utilização de focinheira e coleira contendo nome, endereço e telefone de contato do proprietário do animal e estabelece que a condução do animal só será permitida sob a guarda de maior de dezesseis anos.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: LEI 25165 2025 - Lei Ordinária

3 a favor 3 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3393/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a efetividade, implantação e fiscalização das medidas de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, previstas na Lei Federal 13722, de 2018.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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