Acrescenta parágrafos ao art 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre revisão geral de remuneração de servidor.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os titulares desses órgãos se empenhem ao máximo para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e representantes de sindicatos, associações e entidades de classe das forças de segurança pública do Estado, para debater a situação orçamentária e financeira do Estado, com vistas a conhecer a realidade dos números referentes às receitas e despesas do Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Caporezzo (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Segurança Pública os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; melhoria de infraestrutura e segurança no sistema carcerário de Minas Gerais, considerando a integridade dos agentes penitenciários e dos presos, especificando-se a capacidade atual dos presídios no Estado, a relação de ocupação atual desse número de vagas, as condições atuais de garantia de direitos relacionados à dignidade humana, como o acesso à alimentação, nos presídios, informando, ainda, de que maneira essas informações estão sendo disponibilizadas à população mineira e qual a periodização de atualização desses dados.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, quais sejam:  efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; planejamento de expansão de unidades previsto para o 1º semestre de 2023 e se ele foi cumprido integralmente.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado