PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2019
Acrescenta o inciso IV ao art 136 da Constituição Estadual, para incluir o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado André Quintão PT Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Elismar Prado PROS Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Inácio Franco PV Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Zé Reis PSD
Situação: Arquivado