PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2019
Acrescenta o inciso IV ao art 136 da Constituição Estadual, para
incluir
o Sistema Prisional como órgão da Segurança Pública Estadual.
Situação atual:
Arquivado
1774 a favor
5 contra
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado André Quintão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado André Quintão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Professor Cleiton DC
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PRP
Deputado Zé Reis PSD
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Inclusão, Vinculação, Sistema Penitenciário, Executivo, Destinação, Órgão Autônomo, Segurança Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Inclusão, Vinculação, Sistema Penitenciário, Executivo, Destinação, Órgão Autônomo, Segurança Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
11/12/2019
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja colocada em pauta para votação, ainda neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda a constituição. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 46.
Plenário
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja colocada em pauta para votação, ainda neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à proposta de emenda a constituição. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 46.
01/10/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 65.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/10/2019, pág 65.
17/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
10/09/2019
Primeiro turno. Presidente: Dep. Celise Laviola. Vice Presidente: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Celise Laviola. Vice Presidente: Dep. Carlos Pimenta.
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Carlos Pimenta e Dep. Celise Laviola; Suplentes: Dep. Charles Santos e Dep. Douglas Melo; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebido na ESP em 23/8/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Professor Wendel Mesquita; Suplente: Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Zé Guilherme; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Carlos Pimenta e Dep. Celise Laviola; Suplentes: Dep. Charles Santos e Dep. Douglas Melo; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 30. Recebido na ESP em 23/8/2019.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 57.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
10/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 12/4/2019.